Veto nº 10/2026 - Votação do dispositivo 10.26.001 - § 15 do art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pelo art. 3º do projeto
- Matéria vetada:
- MPV 1313/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1313/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.348 de 13/02/2026
Votação do dispositivo 10.26.001 - § 15 do art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pelo art. 3º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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As multas recolhidas nos termos deste artigo serão revertidas como fonte de custeio do programa na modalidade de gratuidade.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
