Veto nº 12/2026 Parcial Em tramitação

a partir de 01/02/2026, na coluna referente a essa data;

nas demais colunas, a partir das datas nelas previstas.

a partir de 01/02/2026, na coluna referente a essa data;

a partir de 01/07/2027, na coluna referente a essa data.

a partir de 01/02/2026, aplicação dos fatores previstos na coluna referente a essa data da Tabela do Anexo VII sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido na coluna referente a essa data da Tabela A do Anexo I desta Lei;

aplicação dos fatores previstos nas demais colunas da Tabela do Anexo VII, a partir das datas nelas previstas, sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido nas demais colunas da Tabela A do Anexo I desta Lei, a partir das datas nelas previstas.

a partir de 01/02/2026, na coluna referente a essa data;

nas demais colunas, a partir das datas nelas previstas;

a partir de 01/02/2026, no tocante aos valores previstos nas colunas referentes a essa data;

no tocante aos valores previstos nas demais colunas, a partir das datas nelas previstas.

a partir de 01/02/2026, no tocante aos valores previstos nas colunas referentes a essa data;

no tocante aos valores previstos nas demais colunas de cada tabela, a partir das datas nelas previstas.

para aposentadorias e pensões concedidas antes da entrada em vigor do ato referido no caput deste artigo, pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade, semestralmente;

para aposentadorias e pensões concedidas após a entrada em vigor do ato referido no caput deste artigo, pelo percentual médio percebido pelo servidor durante o período de atividade, desconsiderado o período anterior à vigência do referido ato normativo.

Sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens pecuniárias, os servidores do Senado Federal que ocupem cargo em comissão, exerçam função comissionada ou ocupem cargo efetivo de assessoramento superior terão direito à licença compensatória em virtude do exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias, observado o disposto neste artigo.

A licença compensatória prevista no caput deste artigo tem por finalidade compensar o desempenho e o acúmulo de múltiplas atribuições, encargos e tarefas diversas, de alta complexidade e responsabilidade institucional, exigidas pelo exercício das funções comissionadas ou dos cargos que, por sua natureza institucional, demandam do servidor dedicação contínua, com habitual exigência de atuação fora do horário regular de expediente, inclusive em períodos normalmente destinados ao repouso remunerado, como horários noturnos, finais de semana, feriados e outros intervalos de folga.

A licença compensatória será regulada por ato do Presidente do Senado Federal, que observará as demais regras estabelecidas neste artigo, aplicando-se as seguintes disposições:

será concedido, no mínimo, 1 (um) dia de licença compensatória para cada 10 (dez) dias de efetivo exercício e, no máximo, 1 (um) dia de licença compensatória para cada 3 (três) dias de efetivo exercício;

o gozo de licença compensatória será condicionado ao interesse da Administração, considerada a conveniência administrativa e a continuidade do serviço público, admitida a sua conversão em pecúnia em razão da necessidade do serviço público;

aos cargos em comissão e funções comissionadas de natureza gerencial e às funções comissionadas de assessoramento superior, assim definidos no Regulamento Administrativo do Senado Federal;

aos cargos efetivos de assessoramento superior previstos no inciso I do caput do art. 5º desta Lei, quando em exercício no seu órgão de origem;

ao servidor em exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, investido em mandato eletivo ou classista ou designado para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere;

nas ausências, licenças e afastamentos considerados como não efetivo exercício, com ou sem perda da remuneração;

nos períodos de gozo de licença para capacitação ou de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu;

nos períodos de quaisquer licenças ou afastamentos de mesma natureza com duração superior a 30 (trinta) dias, computados em um período de 1 (um) ano;

nos dias de falta injustificada ao serviço;

corresponderá à licença devida à maior função ou cargo exercido pelo servidor, inclusive no período de substituição ou acumulação, observado o disposto no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O disposto na alínea d do inciso IV do § 2º deste artigo não será aplicado às ausências previstas no inciso I e nas alíneas a e b do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal).

O cálculo da licença compensatória previsto no inciso I do § 2º deste artigo considerará o mês de 30 (trinta) dias.

O Senado Federal poderá indenizar os dias de licença compensatória adquiridos nos termos deste artigo e não gozados pelo servidor, observadas a disponibilidade orçamentária e as seguintes regras:

o valor da indenização apurado em cada mês corresponderá ao montante equivalente à remuneração do dia de trabalho, calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) da remuneração bruta do servidor, excluídas parcelas eventuais ou temporárias, por dia ou fração de licença compensatória;

não estará sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

não será incorporada à remuneração do servidor, aos proventos de aposentadoria ou à pensão por morte;

não poderá ser utilizada como base de cálculo para gratificações, adicionais ou vantagens de qualquer espécie.

Até que seja editado o ato referido no § 2º, a licença compensatória será concedida aos servidores de que trata o inciso III do § 2º deste artigo na proporção de 1 (um) dia de licença compensatória para cada 10 (dez) dias de efetivo exercício, observadas as demais regras deste artigo.