Veto nº 13/2026 Parcial Em tramitação

a partir do ano de 2026, na coluna ‘valor unitário a partir de 1º/1/2026 (em R$)’;

a partir do ano de 2027, na coluna ‘valor unitário a partir de 1º/1/2027 (em R$)’;

a partir do ano de 2028, na coluna ‘valor unitário a partir de 1º/1/2028 (em R$)’;

a partir do ano de 2029, na coluna ‘valor unitário a partir de 1º/1/2029 (em R$)’;

a partir do ano de 2026, na coluna ‘valor a partir de 1º/1/2026 (em R$)’;

a partir do ano de 2027, na coluna ‘valor a partir de 1º/1/2027 (em R$)’;

a partir do ano de 2028, na coluna ‘valor a partir de 1º/1/2028 (em R$)’;

a partir do ano de 2029, na coluna ‘valor a partir de 1º/1/2029 (em R$)’.

para aposentadorias e pensões concedidas antes da entrada em vigor do ato previsto no caput deste artigo, pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade, semestralmente;

para aposentadorias e pensões concedidas após a entrada em vigor do ato previsto no caput deste artigo, pelo percentual médio percebido pelo servidor durante o período de atividade, desconsiderado o período anterior à vigência da referida regulamentação.

Sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens pecuniárias, os servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União que exercem função de confiança serão obrigatoriamente enquadrados em regime especial de dedicação ao Tribunal de Contas da União e terão direito à licença compensatória em virtude do exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias.

A licença compensatória a que se refere o caput deste artigo será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes regras:

será concedido, no mínimo, 1 (um) dia de licença para cada 10 (dez) dias de efetivo exercício e, no máximo, 1 (um) dia de licença para cada 3 (três) dias de efetivo exercício, vedada qualquer diferenciação entre os titulares de funções comissionadas de mesmo nível de retribuição;

serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos deste artigo, os dias de disponibilidade em finais de semana, em feriados e em outros intervalos de folga e as situações previstas no art. 77, nos incisos I, II e V do caput do art. 81, nos incisos I, II e III do caput do art. 97 e nos arts. 207, 208 e 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

estará condicionado ao interesse da administração o gozo de licença compensatória, consideradas a conveniência administrativa e a continuidade do serviço público, admitida sua conversão em pecúnia em razão da necessidade do serviço público.

O Tribunal de Contas da União poderá indenizar os dias de licença compensatória adquiridos nos termos deste artigo e não gozados pelo servidor em razão da necessidade do serviço público, observadas as seguintes regras:

o valor da indenização por dia de licença compensatória ou sua fração corresponderá ao montante equivalente à remuneração do dia de trabalho do servidor, calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) da remuneração total do respectivo servidor, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária;

o servidor deverá apresentar requerimento formal de conversão da licença compensatória em pecúnia, condicionado o deferimento do pedido à disponibilidade orçamentária e financeira.

Até a edição do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo, a licença compensatória será concedida aos servidores de que trata o caput deste artigo na proporção de 1 (um) dia de licença para cada 10 (dez) dias de efetivo exercício, não podendo exceder a 3 (três) dias de licença por mês.

a partir do ano de 2026, a coluna ‘valor a partir de 1º/1/2026 (em R$)’;

a partir do ano de 2027, a coluna ‘valor a partir de 1º/1/2027 (em R$)’;

a partir do ano de 2028, a coluna ‘valor a partir de 1º/1/2028 (em R$)’;

a partir do ano de 2029, a coluna ‘valor a partir de 1º/1/2029 (em R$)’.

1º/1/2026;

1º/1/2027;

1º/1/2028;

1º/1/2029.