Veto nº 14/2026 Parcial Em tramitação

Se o agente praticar, sem integrar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, qualquer das condutas descritas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal.

a perda em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contado da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal apresentará proposta de
reestruturação dos fundos federais vinculados à política de segurança pública, de forma a reduzir sobreposições e a viabilizar o planejamento coordenado do financiamento de projetos, atividades e ações na área.

A reestruturação terá por objeto, notadamente, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, e atualmente disciplinado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.