Veto nº 16/2026 Parcial Em tramitação
(Programa Nacional de Microcrédito)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.364 de 26/03/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/03/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 26/04/2026
- Assunto:
- Programa Nacional de Microcrédito
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.26.001 - § 2º do art. 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 16.26.002 - § 3º do art. 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 16/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto 16/2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de abril de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/03/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/04/2026 | Veja a tramitação
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/03/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 223 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/03/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/04/2026 - Calendário
- 30/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de abril de 2026.
- Avulso inicial da matéria