Veto nº 18/2026 - Votação do dispositivo 18.26.001 - "caput" do art. 19-Z da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PLS 264/2017
PL 10895/2018 - Norma gerada:
- Lei nº 15.390 de 15/04/2026
Votação do dispositivo 18.26.001 - "caput" do art. 19-Z da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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O paciente e, se for o caso, o acompanhante que não receberem em tempo hábil a ajuda de custo de que trata o art. 19-X têm direito à restituição de suas despesas com transporte, alimentação e pernoite, limitada aos valores fixados para esses benefícios, observado o § 1º do art. 19-Y.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
