Veto nº 39/2026 Parcial Em tramitação

à mulher maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Para os efeitos desta Lei, a posse legal de aerossol de extratos vegetais implicará também o porte irrestrito do dispositivo de que trata o § 2º deste artigo.

à apresentação de autorização expressa de responsável legal, no caso de maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade;

O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas nesta Lei sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;

multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;

aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;

apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

Quem utilizar o dispositivo fora dos estritos termos previstos nesta Lei responderá penalmente caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

Compete à autoridade administrativa definida em regulamento a apuração das infrações administrativas previstas nesta Lei.

A possuidora que deixar de registrar ocorrência policial relativa à perda, ao furto, ao roubo ou a outras formas de extravio do aerossol de extratos vegetais no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da ciência do fato, poderá sujeitar-se à sanção prevista no inciso II do caput do art. 7º desta Lei.

O registro disposto no caput deste artigo restringe-se a produtos que estejam dentro do prazo de validade.

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

Não se aplica o disposto nesta Lei ao aerossol de extratos vegetais, instrumento de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelo órgão competente, quando adquirido, possuído ou portado nos termos de legislação específica.

promoção de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais;