Veto nº 46/2026 Parcial Em tramitação

doações, contribuições em pecúnia, valores e bens móveis e imóveis;

10% (dez por cento) das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição;

10% (dez por cento) dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, nos termos da lei que institui o Fundo de Custas da Justiça Federal;

recursos decorrentes de alienação de equipamentos, de veículos ou de outros materiais permanentes do Ministério Público da União;

recursos decorrentes de alienação de material inservível ou dispensável do Ministério Público da União;

valores de inscrições em concursos organizados pelo Ministério Público da União; e

transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.

A receita destinada ao FMPU deve ser recolhida em conta especial, sob o título de Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, sob escrituração contábil própria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.