Veto nº 49/2026 Parcial Em tramitação

É autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), fundo contábil de natureza financeira, com o objetivo de assegurar recursos para exportadores de bens e serviços.

financiamento a capital de giro;

aquisição de máquinas e equipamentos; e

projetos de investimento.

dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, desde que consignados na lei orçamentária anual da União;

recursos oriundos de juros, amortizações de financiamentos e reversão de saldos anuais não aplicados, desde que consignados na lei orçamentária anual da União;

recursos oriundos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, desde que consignados na lei orçamentária anual da União; e

recursos de outras fontes.

O FCE será administrado por um Comitê Gestor, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cuja composição e competência serão estabelecidas em regulamento.

Os recursos do FCE serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro.

no pagamento ao agente financeiro;

em despesas relativas à administração do fundo e à gestão e utilização dos recursos.

O financiamento concedido com recursos do FCE terá as garantias cabíveis definidas a critério do agente financeiro.

O FCE terá como agente financeiro o BNDES.

O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies (fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FCE, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.

O BNDES disponibilizará em seu sítio eletrônico o relatório anual de execução relativo às operações de financiamento com recursos do FCE.

O BNDES manterá atualizadas, em seu sítio eletrônico, informações sobre as operações de financiamento com recursos do FCE, observados os princípios da transparência e da publicidade, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), sem prejuízo de suas atribuições, aprovar resolução que estabeleça normas sobre os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FCE, a título de administração e risco das operações.

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, firmará contrato, sem licitação, com o BNDES.

o risco comercial e o risco político e extraordinário em operações de crédito direto às microempresas e às pequenas e médias empresas exportadoras, nos termos e nas condições definidos em estatuto.

Na hipótese de garantia pelo fundo de que trata o caput, o pagamento de indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) utilizará, primeiro, o patrimônio do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE.

A divisão dos prêmios de seguro entre o FGE e o fundo de que trata o caput levará em conta a posição de risco assumida por cada um dos fundos, observadas a modalidade e a forma de subscrição.