Veto nº 51/2026 Parcial Em tramitação
(Protocolo de Atendimento em Situações de Violência)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.516 de 22/09/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 23/10/2026
- Assunto:
- Protocolo de Atendimento em Situações de Violência
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 51.26.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 51/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 51 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 | Veja a tramitação
- 24/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 - Calendário
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 771 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 5