Veto nº 52/2026 Parcial Em tramitação
(Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.517 de 22/09/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 23/10/2026
- Assunto:
- Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 52.26.001 - alínea "e" do inciso III do § 2º-A do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 52/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 52 de 2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 | Veja a tramitação
- 24/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 - Calendário
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 772 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 5