Veto nº 32/2013 Parcial

(Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre o SINAJUVE)

Mensagem nº 330/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.852 de 05/08/2013
Assunto:
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre o SINAJUVE
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00098 2011 (PL 04529 2004, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.13.001 - § 1º do art. 11 Mantido -
32.13.002 - § 2º do art. 11 Mantido -
32.13.003 - § 2º do art. 45 Mantido -
Identificação:
VET 32/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00098 2011 (PL 04529 2004, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 70, de 2013-CN (nº 330/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 98, de 2011, às fls. 2 a 45. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
PLC x Substitutivo aprovado pelo Senado x VET nº 32, de 2013
06/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00032 2013, aposto ao PLC 00098 2011 (PL 04529 2004, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 15h25min, os originais da Mensagem nº 330, de 2013 (MCN nº 70/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 98/2011 (nº 4.529/2004, na Casa de origem).
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 70, de 2013-CN (nº 330/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 98, de 2011, às fls. 2 a 45.
VET 32/2013
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 98, de 2011 - nº 4.529/2004, na Casa de origem), às fls. 46 a 55.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.729, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 56.
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.598, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 57.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, nesta data, da Mensagem nº 70, de 2013-CN (nº 330, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 32, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores
Paulo Paim (Bloco Apoio ao Governo - PT/RS) - Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio ao Governo - PSOL/AP) - Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC)
Wilder Morais (Bloco Minoria - DEM/GO)
Deputados
Sibá Machado (PT/AC)
Renan Filho (PMDB/AL)
Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Pedro Guerra (PSD/PR)
Manuela DÁvila (PCdoB/RS) - Relatora do
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 6 de setembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52372-52373
Avulso inicial da matéria
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:13 hs, e encaminhado à SACM.
09/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 61 a 64).
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.875, de 16/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 65).
29/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
29/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1899
Publicado no DCN Páginas 1972-1988
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64562-64579
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 761 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 73/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 32/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 214 e 215).
Anexado o Ofício CN nº 762 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 32/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2013 (fls. 216).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLC 98/2011.
ARQUIVADO.
Data Apreciação / Resultado
17/09/2013 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada