Veto nº 31/2013 Total

(Alteração na anistia dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT)

Mensagem nº 324/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2013
Assunto:
Alteração na anistia dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 31/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 69, de 2013-CN (nº 324/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 83, de 2007, às fls. 2 a 4. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 69, de 2013-CN (nº 324/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 83, de 2007, às fls. 2 a 4. | Veja a tramitação

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05/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00031 2013, aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
07/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h18min, os originais da Mensagem nº 324, de 2013 (MCN nº 69/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC 83/2007 (nº 7.320/2006, na Câmara dos Deputados).
07/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 69, de 2013-CN (nº 324/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 83, de 2007, às fls. 2 a 4.
VET 31/2013
Avulso inicial da matéria
07/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 83, de 2007 - nº 7.320/2006, na Casa de origem), às fls. 5 e 6.
07/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia recibada do Ofício nº 1.730, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1596, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 8.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
08/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto do corrente, da Mensagem nº 69, de 2013-CN (nº 324, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 31, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (nº 7.320/2006, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 31, de 2013 (PLC 83/2007)
Senadores:
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Governo - PCdoB/CE) - Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ)
Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria - PSDB/PB)
Eduardo Lopes (Bloco União e Força - PRB/RJ)
Deputados:
Sibá Machado (PT/AC)
Francisco Escórcio (PMDB/MA)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Eliene Lima (PSD/MT)
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Relator doProjeto de Lei na Câmara dos Deputados
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 5 de setembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52372
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45hs, e enviado à SACM.
09/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 12 a 18).
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir relatório sobre o Veto Total nº 31, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (nº 7.320, de 2006, na Casa de origem). (fl. 19)
Publicado no DSF Páginas 53739
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a nova composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 20 a 28).
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.876, de 16/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 29).
29/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
29/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1899
Publicado no DCN Páginas 1972-1988
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64562-64579
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 759 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 72/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 31/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 181 e 182).
Anexado o Ofício CN nº 760 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 31/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2007 (fls.198).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Data Apreciação / Resultado
17/09/2013 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada