Veto nº 29/2013 Parcial

(Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração)

Mensagem nº 314/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.846 de 01/08/2013
Assunto:
Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.13.001 - § 6º do art. 6º Mantido -
29.13.002 - inciso X do art. 7º. Mantido -
29.13.003 - § 2º do art. 19 Mantido -
Identificação:
VET 29/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 39, de 2013, às fls. 2 a 24. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/08/2013
Descrição/Ementa
PLC nº 39/2013 x Lei nº 12.846/2013 (VET nº 29/2013).
02/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00029 2013, aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7
02/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 314, de 2013 (MCN nº 67/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 39/2013 (nº 6.826/2010, na Câmara dos Deputados).
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 39, de 2013, às fls. 2 a 24.
Avulso inicial da matéria
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 39, de 2013 - nº 6.826, de 2010, na Casa de origem), às fls. 25 a 27.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.558, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 28.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial nº 29, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
SENADORES
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES) Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Zeze Perrella (Bloco Apoio ao Governo - PDT/MG)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
DEPUTADOS
Carlos Zarattini (PT/SP) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
João Arruda (PMDB/PR)
Luiz Fernando Machado (PSDB/SP)
Liliam Sá (PSD/RJ)
Chico Alencar (PSOL/RJ)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51557
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:37 hs.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco SF nº 1.733 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.32).
À SACM.
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl. 33).
************* Retificado em 08/08/2013*************
(às fls. 33 e 34).
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
26/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1899
Publicado no DCN Páginas 1972-1988
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64562-64579
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 755 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 29/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 756 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 29/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013 (fls.185).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Data Apreciação / Resultado
17/09/2013 Discussão, em turno único - Mantido.