Veto nº 30/2013 Total
(Condição de perito oficial de papiloscopistas)
- Matéria vetada:
-
- PLS 244/2009 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 5649/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 244/2009 - Substitutivo: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2013
- Assunto:
- Condição de perito oficial de papiloscopistas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
30.13.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 30/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 244, de 2009, às fls. 3 a 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- PLS x VET nº 30, de 2013.
- 02/08/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00030 2013, aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7-8
- 02/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 315, de 2013 (MCN nº 68/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 244/2009 (nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados).
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 244, de 2009, às fls. 3 a 6.
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 244, de 2009 - nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados), às fls. 7a 9.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.568, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 30, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:
Lúcia Vânia (Bloco Minoria - PSDB/GO) - Relatora do Projeto de Lei no Senado Federal
Kátia Abreu (Bloco Maioria - PSD/TO)
Lídice da Mata (Bloco Apoio ao Governo - PSB/BA)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Deputados:
Décio Lima (PT/SC) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
João Campos (PSDB/GO) - Relator do
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Roberto Santiago (PSD/SP)
Luiz Fernando Faria (PP/MG)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51557-51558
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:37 hs.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco SF nº 1.732 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.14).
À SACM.
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 a 17).
- 26/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 26/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada solicitação, do Deputado João Campos, de convocação de sessão conjunta para apreciação do veto, às fls 18 a 22.
- 26/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
- 03/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Conforme solicitado.
- 04/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 23-24, manifestação do Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE).
Devolvido à SSCLCN.
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1899
- Publicado no DCN Páginas 1972-1988
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64562-64579
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 757 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 30/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 173 a 174).
Anexado o Ofício CN nº 758 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 30/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009 (fls.175).
Ao Arquivo.
- 24/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/09/2013 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |