Veto nº 27/2013 Total
(Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa)
- Matéria vetada:
-
- PLS 198/2007 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 200/2012 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Assunto:
- Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.13.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 27/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de julho do corrente, da Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razõe... | Veja a tramitação
- 25/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00027 2013, aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- 29/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h38min, os originais da Mensagem nº 301, de 2013 (MCN nº 64/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 198/2007-Complementar (nº 200/2012, na Câmara dos Deputados).
- 29/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 4.
- 29/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 29/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13h00.
- 01/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 484 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de
relatar o veto (fl. 5).
À SSCLCN.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.549, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 198, de 2007-Complementar), às fls. 7 e 8.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 01/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de julho do corrente, da Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar, que “Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social”.
Designação da Comissão Mista, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Romero Jucá (PMDB/RR), Paulo Paim (PT/RS), José Agripino (DEM/RN) e Eduardo Lopes (PRB/RJ).
DEPUTADOS: Vicente Candido (PT/SP), Sandro Mabel (PMDB/GO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), Guilherme Campos (PSD/SP) e Cleber Verde (PRB/MA).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49380-49381
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM. Atendendo solicitação.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 12 a 15).
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 953/2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Guilherme Campos para exercer a Relatoria do Veto nº 27 de 2013 (fl. 16).
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.735, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 17).
- 14/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Paulo Paim, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir relatório sobre o Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados). (fl. 18)
- Publicado no DSF Páginas 53739
- 14/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a nova composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 21).
- 20/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLCN.
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta data, nesta Secretaria, às 8h17min.
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Matéria retirada da Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 1702-1716
- Publicado no DCN Páginas 1701-1702
- 22/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
- 30/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 02/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntadas, às fls. 22 e seguintes, manifestações do Sindicato do Comércio de Chapecó e da Confederação Nacional da Indústria.
Devolvido à SSCLCN.
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1898
- Publicado no DCN Páginas 1972-1988
- 18/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64562-64579
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 751 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 27/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 179 a 180).
Anexado o Ofício CN nº 752 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 27/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (fls.181).
Ao Arquivo.
- 24/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC.G ERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 27/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 185/187, original do Ofício nº 060/2013 da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos.
Devolvido ao Arquivo.
- 30/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 01/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por empréstimo.
- 04/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei manifestação do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo.
Devolvido à SARQ.
- 07/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado após empréstimo.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/09/2013 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 20/08/2013 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
