Veto nº 41/2012 Parcial Em tramitação

(Tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares)

Mensagem nº 525/2012

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Assunto:
Tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.12.001 - parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

 Prejudicado -
41.12.002 - inciso II do art. 356 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar;

 Não Apreciado -
41.12.003 - inciso III do art. 356 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar;

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 41/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
13h48 - Leitura. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto. O prazo previs... | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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03/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00041 2012, aposto ao PLC 00089 2003 (PL 00084 1999, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9-10
04/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 150, de 2012-CN (nº 525/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 89, de 2003, às fls. 3 a 11.
05/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20 hs.
07/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 528 de 07/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 12).
À SSCLCN.
12/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h48 - Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2013.
A matéria vai a publicação.
Publicado no DCN Páginas 2521-2528
Avulso inicial da matéria
14/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 89, de 2003), às fls. 15 a 18.
19/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.280, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, à fl. 19.
29/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade após o prazo de três dias úteis para à interposição de recurso, do art. 3º do projeto e insere modificações no art. 298 e seu parágrafo único, do Código Penal, para tipificar a conduta de falsificação de cartão de crédito, tendo em vista que o art. 3º da Lei 12.737, de 2012, tratou do objeto do dispositivo vetado.
Após o término do prazo, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a permanência de dispositivos não prejudicados.
************* Retificado em 23/12/2015*************
A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade após o prazo de três dias úteis para interposição de recurso, do parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a redação dada pelo art. 2º do PLC 89/2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), para tipificar a conduta de falsificação de crédito, tendo em vista que o art. 3º da Lei 12.737, de 2012, tratou do objeto do dispositivo vetado.
Após o término do prazo, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a permanência de dispositivos não prejudicados.
Publicado no DCN Páginas 20-21
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A matéria iria ao Plenário do Congresso Nacional para informar que transcorreu o prazo de recurso à prejudicialidade sem manifestação. A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
02/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
12:42 - Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência declara definitivamente prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Tendo sido o veto prejudicado parcialmente, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 26-27
16/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 581, de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência declarou prejudicado, o Veto Parcial nº 41/12, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89/03 (fls. 23).
À SSCLCN.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo