Veto nº 42/2012 Parcial Em tramitação

(Informações ao consumidor sobre tributação no consumo)

Mensagem nº 1472/2007

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.741 de 08/12/2012
Assunto:
Informações ao consumidor sobre tributação no consumo
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.12.001 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Devido ao seu caráter informativo, do valor aproximado a que se refere o "caput" deste artigo, não serão excluídas parcelas de tributos que estejam sob discussão judicial ou administrativa, instauradas entre contribuintes e qualquer das entidades políticas tributantes, não podendo, ademais, o referido valor constituir confissão de dívida ou afetar as relações jurídico-tributárias entre tais entidades e os contribuintes, de direito ou de fato.

Não Apreciado -
42.12.002 - inciso V do § 5º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);

Não Apreciado -
42.12.003 - inciso VI do § 5º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Não Apreciado -
42.12.004 - § 9º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O imposto de renda a que se refere o inciso V do § 5º deverá ser apurado, exclusivamente para efeito da divulgação de que trata esta Lei, como se incidisse sobre o lucro presumido.

Não Apreciado -
42.12.005 - inciso IV do 'caput" do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 4º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar a entidade responsável pela apuração, cálculo e informação do montante dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, nos termos da legislação específica;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 42/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
10/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00042 2012, aposto ao PLS 00174 2006 (PL 01472 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
10/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 156, de 2012-CN (nº 554/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 174, de 2006, às fls. 2 a 13.
12/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h48 - Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2013.
A matéria vai a publicação.
Publicado no DCN Páginas 2529-2536
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
12/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido às 14 horas.
08/01/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada às fls. 17 e 18 (PLS nº 174, de 2006).
18/01/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 6 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 19).
22/01/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, às fls. 20, o Ofício SGM/P nº 39, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.