Veto nº 48/2012 Parcial Em tramitação
(Isenção de PIS e Cofins para produtos mencionados. Criação dos conselhos profissionais de despachantes e documentalistas)
- Matéria vetada:
- PLV 25/2012
- Norma gerada:
- Lei nº 12.766 de 27/12/2012
- Assunto:
- Isenção de PIS e Cofins para produtos mencionados. Criação dos conselhos profissionais de despachantes e documentalistas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.12.001 - § 9º do art. 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.002 - inciso XIII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.003 - inciso XXVIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.004 - inciso I do "caput" do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.005 - inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.006 - "caput" do art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.007 - § 7º do art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.008 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.009 - "caput" do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.010 - § 5º do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.011 - § 6º do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.012 - § 7º do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.013 - § 10º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.12.014 - inciso III do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 48/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:03-Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 48, de 2012 (PLV 25... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 28/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00048 2012, aposto ao PLV 00025 2012 (MPV 00575 2012).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 23-24
- 03/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 166, de 2012-CN (nº 608/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 25, de 2012 (MPV 575/2012), às fls. 3 a 33.
- 03/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
- 03/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 07/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 07/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 14 horas.
- 18/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 12 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 34).
- 30/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado, às fls. 35, o Ofício SGM/P nº 112, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 25, de 2012), às fls. 36 a 39.
- 04/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 25, de 2012), às fls. 36 a 39.
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 48, de 2012 (PLV 25/2012)
Senadores:Sérgio Souza, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Amauri Teixeira, Leonardo Quintão, Andreia Zito, Roberto Santiago e Chico Alencar.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação. - Publicado no DCN Páginas 736-741
- Publicado no DCN Páginas 566-590
- Publicado no DCN Páginas 538
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 43 e 45).
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 27/03/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
