Veto nº 14/2013 Parcial Em tramitação

Durante o período de impedimento de que trata o inciso II do art. 6º, não será devida por órgão ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneração compensatória.

Os agentes públicos referidos nos incisos I a IV do art. 2º não ocupantes de cargos efetivos poderão ser autorizados pela Comissão de Ética Pública a receber valor equivalente ao da remuneração do cargo, quando caracterizada, a juízo da Comissão, a impossibilidade do exercício de atividade não conflitante com o desempenho das atribuições do cargo ou emprego por eles ocupado.

O pagamento de que trata o § 1º será de responsabilidade do órgão ou entidade ao qual o agente público se encontrava vinculado.

Os agentes que sejam servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou emprego público, se não tiverem assumido outro cargo ou se aposentado, reassumirão o exercício do cargo ou emprego de origem.

A autorização referida no § 1º será concedida mediante requerimento do agente público, que deverá ser apreciado pela Comissão no prazo de até 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros, em caso de deferimento, a contar da data do pedido.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.