Veto nº 14/2013 Parcial Em tramitação
(Quarentena de ex-ocupante de cargo ou emprego público)
- Matéria vetada:
-
- PL 7528/2006 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 26/2012 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.813 de 16/05/2013
- Assunto:
- Quarentena de ex-ocupante de cargo ou emprego público
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7.528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
14.13.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.002 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.003 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.004 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.005 - § 4º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.006 - art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.13.007 - art. 15 (revogação do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, do art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e dos arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001) (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 14/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7.528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2013. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreir... | Veja a tramitação
- 17/05/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00014 2013, aposto ao PLC 00026 2012 (PL 07528 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 68
- 23/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 33, de 2013-CN (nº 188/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 26, de 2012, às fls. 2 a 15.
- 24/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 24/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 28/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 28/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 26, de 2013), às fls. 16 a 19.
- 31/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 0333 de 31/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 20).
À SSCLCN.
- 13/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.091, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 21.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2013.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Alfredo Nascimento.
DEPUTADOS: Fernando Ferro, Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Sergio Sveiter e Arnaldo Faria Sá.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1310
- Publicado no DCN Páginas 1519-1522
- Publicado no DCN Páginas 1411-1421
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 03.07.2013, às 19 horas.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl. 25).
- 18/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando que o novo prazo para a apresentação do Relatório é até o dia 23 de julho de 2013 em virtude da não realização do recesso parlamentar (às fls. 26 e 27).
- 24/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.