Veto nº 19/2013 Parcial Em tramitação
(Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)
- Matéria vetada:
-
- PL 7193/2010 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 132/2012 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.830 de 20/06/2013
- Assunto:
- Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.13.001 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 19/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2013. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Processo físico integralmente digitalizado pela Secretaria do Congresso Nacional. O processo seguirá com tramitação exclusivamente eletrônica. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/07/2013
- Descrição/Ementa
- PLC nº 132/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x PLC nº 132/2012 (texto aprovado pelo Senado e enviado à sanção) x VET nº 19/2013.
- 21/06/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00019 2013, aposto ao PLC 00132 2012 (PL 07193 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 20
- 24/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 51, de 2013-CN (nº 251/2103, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 132, de 2012, às fls. 2 a 6.
- 26/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 26/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:29 hs.
- 01/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 413 de 28/06/13 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.07).
À SCLCN.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2013.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1490-1494
- Publicado no DCN Páginas 1310
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata - SATA.
************* Retificado em 10/07/2013*************
Desconsidere-se o texto acima.
Juntado o Ofício SGM/P nº 1350, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 11.
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício SGM/P nº 1.350, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relator o veto à presente matéria, lido na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 3 de julho último.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
-SENADORES: Francisco Dornelles, Humberto Costa, Ataídes Oliveira e Alfredo Nascimento;
-DEPUTADOS: Luiz Couto, Fabio Trad, João Campos, Walter Tosta e Mendonça Prado.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 47166-47167
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45hs.
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.670 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 16).
À SSCLCN.
- 18/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 132, de 2012), às fls. 17 a 19.
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- 19/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h47.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 20 a 25).
- 02/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Processo físico integralmente digitalizado pela Secretaria do Congresso Nacional. O processo seguirá com tramitação exclusivamente eletrônica.
- Cópia integral de Processo
