Veto nº 15/2001 Parcial

(Crime de assédio sexual)

Mensagem nº 424/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Assunto:
Crime de assédio sexual
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.01.001 - "caput" do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem cometer o crime:

 Mantido -
15.01.002 - inciso I do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

 Mantido -
15.01.003 - inciso II do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.

 Mantido -
Identificação:
VET 15/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/05/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 28
23/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 36 a 40 referentes à Mensagem Presidencial 424/2001 (255/2001-CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 14/2001.
23/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 41 a 43 referentes ao estudo do veto aposto ao PLC nº 14/2001.
31/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 301/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 45, referente ao Ofício SGM/P nº 803/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, na sessão conjunta do dia 26 do corrente, às 16h30min.
26/06/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:42 - Leitura do Veto Parcial nº 15/2001, encaminhado através da Mensagem nº 255/2001-CN, aposto ao projeto.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituídas a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Senadores Heloísa Helena, Maguito Vilela e Bernardo Cabral; Deputados Jandira Feghali, Marcos Rolim e Zulaiê Cobra.
Estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 12466
Publicado no DCN Páginas 12463-12464
16/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
20/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
22/08/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 14/2001, (Mensagem nº 255/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
22/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 14, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Publicado no DCN Páginas 783
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, as fls. 48, cópia do OF. nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: caput do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; inciso I do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; Inciso II do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7222-7228
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 195 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14/01 (fls. 57 a 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSOA RQUIVADO - REFERENTE AO PLC Nº 14 DE 2001.