Veto nº 33/2003 Parcial
(Isenção de IPI)
- Matéria vetada:
-
- PL 1233/2003 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 50/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.754 de 31/10/2003
- Assunto:
- Isenção de IPI
Ementa:
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 33.03.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 33.03.002 - inciso I do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 33.03.003 - inciso II do art. 3º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 33/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 03/11/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 13/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 66 a 72, referentes à Mensagem Presidencial nº 582, de 2003 (nº 151/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 50 /2003.
- 13/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 73 a 75, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 50 /2003.
- 17/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 76 referente à cópia do Ofício nº 650/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 77 a 83 referentes a ofício do Deputado Armando Monteiro.
- 27/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 84 referente ao Ofício SGM/P nº 2642/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
- 04/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:11h - Leitura do Veto Parcial nº 33/2003, encaminhado através da Mensagem nº 151/2003-CN, aposto ao PLC nº 50/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Efraim Morais, Fátima Cleide, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho. Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Marcelo Guimarães e Pompeo de Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2966-2967
- 20/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências..
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do Avulso completo.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 50/2003 ( MPV nº 582/2003, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 50, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 810-811
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: "caput" do art. 3º; inciso I do art. 3º; Inciso II do art. 3º.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio CN nº 193 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/03 (fls. 97 a 98).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLC 50 DE 2003.
