Veto nº 4/2003 Parcial

(Obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da Rede de Ensino)

Mensagem nº 7/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.639 de 09/01/2003
Assunto:
Obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da Rede de Ensino
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.03.001 - § 3º do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As disciplinas História do Brasil e Educação Artística, no ensino médio, deverão dedicar, pelo menos, dez por cento de seu conteúdo programático anual ou semestral à temática referida nesta Lei.

 Mantido -
04.03.002 - art. 79-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Os cursos de capacitação para professores deverão contar com a participação de entidades do movimento afro-brasileiro, das universidades e de outras instituições de pesquisa pertinentes à matéria.

 Mantido -
Identificação:
VET 4/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
10/01/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 1
06/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 56 a 60 referentes à Mensagem Presidencial nº 7, de 2003 (nº 6/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 17/2002.
06/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 61 e 62 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 17/2002.
11/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 63 referente à cópia do Ofício nº 13/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 64 referente ao Ofício SGM/P nº 186/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
14/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 4, de 2002 (Mensagem nº 6/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 17/2002( nº 259/1999, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Teotônio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Antero Paes de Barros e Deputados: Gilmar Machado, Celcita Pinheiro, Sandra Rosado e José Linhares.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 454
Publicado no DCN Páginas 449-450
22/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 21/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Leomar Quintanilha . Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 68 e 69).
Publicado no DSF Páginas 12653
22/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 23.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 21.5.2003.
À SACM.
03/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista destinada a elaborar o Relatório do Veto, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
03/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/07/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 17/2002 (nº 259/99, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
30/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 17, de 2002)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 803
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que não obteve o quorum necessário na Câmara dos Deputados para apreciação do art. 79-A da Lei nº 9.394, de 20-12-1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto, sendo matido o § 3º do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20-12-1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à SSCLCN, onde aguardará inclusão em ordem do dia para apreciação da parte vetada que não obteve quorum.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 629 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 174/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17/02 (fls. 77 a 78).
Ofício CN nº 630 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 17/02 (fls. 79).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, o seguinte dispositivo vetado: - art. 79-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 1º do projeto.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto ao art. 79-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, aposto à matéria, foi mantido, após apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessao deliberativa ordinária do Senado Federal).
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
29/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 205 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17/02 (fls. 85 a 86).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.