Veto nº 22/2000 Parcial
(Criação da Agência Nacional de Águas - ANA)
- Matéria vetada:
-
- PL 1617/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 3/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 9.984 de 17/07/2000
- Assunto:
- Criação da Agência Nacional de Águas - ANA
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00003 2000 (PL 01617 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dà outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
22.00.001 - inciso III do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.002 - § 5º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.003 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.004 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.005 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.006 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
22.00.007 - § 3º do art. 21. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 22/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00003 2000 (PL 01617 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dà outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 346, referente à cópia do Ofício nº 194/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara dos Deputados os nomes dos três deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto à matéria.
- 15/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 347, referente ao Ofício SGM/P nº 650/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
- Publicado no DOU Páginas 34-35
- 17/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 17/08/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem do Veto, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Leitura da Mensagem nº 779/2000 (nº 996/200, na origem), pela o Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o Reigmento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Bernardo Cabral, Roberto Freire e Ney Suassuna; Deputados José Machado, Eliseu Resende e Luiz Antônio Fleury. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 21199-21214
- Publicado no DCN Páginas 21275
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 09/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo da matéria.
- 09/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Parcial nº 22, de 2000, aposto ao PLC nº 3/2000, enviado através da Mensagem nº 966/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do dia da Sessão do Congresso Nacional do dia 20.05.2004, às 19:00 (dezenove) horas.
PLC 3, de 2000.
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 775
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, os seguintes dispositivos vetados: - inciso III do art. 4º; - § 5º do art. 4º; - ¿caput¿ do art. 15; - § 1º do art. 15; - § 2º do art. 15; - § 3º do art. 15; e - § 3º do art. 21.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:01 hs.
- 05/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 222 de 05/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3/00 (fls. 257 a 258).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLC Nº 3 DE 2000 COM SEGUNDA AUTUAÇÃO
- 26/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOGACIA DO SF POR SOLICITAÇÃO
- 29/03/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 30/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA PELA ADVOSF (REFERENTE AO PLC 3/2000)
ARQUIVADO