Veto nº 38/2000 Parcial
(Alterações na CLT)
Mensagem nº 1899/2000
- Matéria vetada:
-
- PL 2845/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 74/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.097 de 19/12/2000
- Assunto:
- Alterações na CLT
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.00.001 - parágrafo único do art. 431 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 38/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/12/2000
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- AGUARDANDO LEITURA.
- Publicado no DOU Páginas 62
- 27/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 69 a 79 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.899, de 2000, que comunica o veto parcial aposto à matéria.
- 08/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 80 a 82 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 16/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 83 referente à cópia do Ofício nº 147/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício SGM/P nº 173/01, de 13 de março de 2001, da Câmara dos Deputados, pelo qual o seu Presidente, em resposta ao Ofício nº 147/2001-CN, indica os Srs. Deputados Jair Meneguelli, Paulo Magalhães e Jovair Arantes para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (nº 38/2000-CN) aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2000, conforme fls. 84.
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação do VETO.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Leitura da Mensagem nº 1.206/2000 - CN, no qual o Sr. Presidente da República, comunica ter vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Moreira Mendes, Heloísa Helena e Osmar Dias; Deputados: Jair Meneguelli, Paulo Magalhães e Jovair Arantes.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5532-5535
- Publicado no DCN Páginas 5668
- 10/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instslsção da Comissão, é a Materia encaminhada a SSCLCN
- 10/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do Veto.
- 16/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 16/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 74, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, no entanto, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 778
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, o seguinte dispositivo vetado: - parágrafo único do art. 431 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º -5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 236 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74/00 (fls. 92 a 93).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
