Veto nº 29/2007 Parcial
(Fundos REIDI, FINAM/FINOR, FI-FGTS)
- Matéria vetada:
- PLV 23/2007
- Norma gerada:
- Lei nº 11.524 de 24/09/2007
- Assunto:
- Fundos REIDI, FINAM/FINOR, FI-FGTS
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.07.001 - art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 20 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 29.07.002 - art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 29.07.003 - § 3º do art. 5 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 23 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 25/09/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
- 28/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 628 a 656 ao volume III, referentes à Mensagem Presidencial nº 704, de 2007 (nº 133/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 23/2007.
- 28/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 657 a 660 ao volume III, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 232007.
- 28/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 661 ao volume III, referente à cópia do Ofício nº 422/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 662 ao volume III, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 78/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Jayme Campos, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Antonio Palocci, Fernando Lopes, Manoel Júnior e Wandenkolk Gonçalves .
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 62-65 PUB Nº 002
- 06/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 06/03/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 668 a 670)
- Publicado no DSF Páginas 4912
- 06/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 6 de março de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
- 12/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 31/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 20 do projeto; - art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art 21 do projeto; e § 3º do art. 5 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 23 do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 29/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 210 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao projeto de Lei de Conversão nº 23/07 (fls. 676 a 677).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
REFERENTE AO PLV 23 DE 2007
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
