Veto nº 9/2005 Parcial
(Lei de Falências)
Mensagem nº 59/2005
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 11.101 de 09/02/2005
- Assunto:
- Lei de Falências
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.05.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 09.05.002 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 09.05.003 - alínea "c" do inciso I do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 09.05.004 - alínea "a" do inciso II do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 09.05.005 - inciso II do § 6º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 9/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/02/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2009
- 09/02/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12
- 04/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume - VII, fls. 943 a 1099, referentes à Mensagem Presidencial nº 59, de 2005 (nº 16 /2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 71/2003.
- 04/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume - VII, fls. 1100 a 1102, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 71, de 2003.
- 08/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume VII, fls. 1.103 a 1.109, referente ao Ofício nº 15/PGJ/MPDFT, datado de 17 de fereveiro de 2005, do Sr. Rogério Schietti, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, solicitando ao Senhor Presidente do Congresso Nacional, a rejeição do veto presidencial do artigo 4º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências.
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume VII fls. 1.110, referente à cópia do Ofício nº 57/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 15/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 1.111 a 1.137 do volume VII, o original do Ofício nº 819, de 10.3.2005, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3424, sobre dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências).
À Advocacia do Senado Federal.
- 29/03/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 088/05-ADVOSF. ADIN 3424.
- 02/06/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 1151, referente ao Ofício SGM/P nº 831, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 9, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Fernando Bezerra, Ramez Tebet, Roseana Sarney, Geraldo Mesquita Júnior; DEPUTADOS: Luis Sérgio, Osvaldo Biolchi, José Carlos Aleluia, Miguel de Solza.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- Publicado no DCN Páginas 4049-4176
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 1.151 e 1.152) - Publicado no DSF Páginas 25148
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 29/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa.
- 29/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 1.153/1.176, Ofício nº 4.697/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Medida Cautelar em Ação Direta de Incostitucionalidade nº 3.934, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivos da Lei nº 11.101/2005.
Segue volume principal e volume VII.
À Advocacia do Senado Federal.
- 12/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 029/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3934.
- 12/09/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN. (segue volumes principal e VII).
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 423
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 210 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.1189 a 1190).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 24/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLC Nº 71 DE 2003
EM ANEXO VII VOLUMES E PROCESSO ESPECIAL
ARQUIVADO