Veto nº 4/2001 Parcial

(Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação)

Mensagem nº 17/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.176 de 11/01/2001
Assunto:
Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.01.001 - "caput" do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, o benefício da isenção estende-se até 31 de dezembro de 2001 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:

Mantido -
04.01.002 - inciso I do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

redução de noventa e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

Mantido -
04.01.003 - inciso II do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

redução de noventa e dois por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

Mantido -
04.01.004 - inciso III do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

redução de oitenta e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

Mantido -
04.01.005 - inciso IV do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

redução de oitenta e dois por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

Mantido -
04.01.006 - inciso V do § 1º-B do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

redução de setenta e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

Mantido -
04.01.007 - § 4º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Percentagem não inferior a dez por cento dos recursos referidos no inciso III do § 1o será destinada à Empresa Brasileira de Agropecuária – Embrapa e a outros institutos de pesquisa agropecuária.

Mantido -
04.01.008 - § 5º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos de que trata o inciso III do § 1º serão geridos por comitê próprio, do qual participarão, de forma paritária, representantes do governo, de empresas, de instituições de ensino superior e de institutos de pesquisa, da entidade sindical de âmbito nacional dos trabalhadores do setor de informática, um representante da região Norte, um representante da região Nordeste, um representante da região Centro-Oeste, um representante da região Sul e um representante da região Sudeste.

Mantido -
04.01.009 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2001, os benefícios a que se referem as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta Lei, não se aplicarão a novos projetos de bens de informática, em Estados ou Distrito Federal cujas empresas, nos dois anos imediatamente precedentes ao ano anterior de aprovação dos projetos, tenham sido responsáveis pela fruição de mais de cinqüenta por cento da renúncia fiscal relativa ao Imposto sobre estes Produtos Industrializados no País.

Mantido -
04.01.010 - § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Fazenda divulgará os valores da renúncia fiscal a que se refere este artigo, para os anos de 1998 e 1999, no prazo de sessenta dias, contado da aprovação desta Lei, e para o ano 2000 e seguintes, até 30 de julho do ano subseqüente.

Mantido -
04.01.011 - "caput" do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes projetos:

Mantido -
04.01.012 - inciso I do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

que contemplem produtos classificados no mesmo capítulo do Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias – SH aprovados no âmbito das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou 8.387, de 30 dezembro de 1991, e sejam apresentados pela empresa detentora do projeto aprovado em uma das referidas Leis;

Mantido -
04.01.013 - inciso II do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

de micro e pequenas empresas.

Mantido -
04.01.014 - § 3º do art. 10. (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei, a relação das empresas com as respectivas classificações das mercadorias, por capítulo do SH, aprovadas no âmbito da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como o ato de aprovação, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus divulgará as mesmas informações com relação à Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Mantido -
Identificação:
VET 4/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 3-4
12/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 714 a 747 referentes à Mensagem Presidencial nº 17, de 2001 (nº 4/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 49/1999.
12/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 748 a 751 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 49/99.
26/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexada fl. nº 752, referente ao Ofício SGM/P nº 352/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, indicando os nomes dos Deputados JÚLIO SEMERGHINI, FRANCISCO GARCIA e ANTÔNIO KANDIR, que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
27/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário e designação
da Comissão Mista incumbida de relatar o veto
27/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30
Leitura do Veto Parcial nº 4, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 4/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 49/1999.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Lúcio Alcântara, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti; Deputados: Júlio Semenghini, Francisco Garcia e Antônio Kandir.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 6660
Publicado no DCN Páginas 6651-6659
19/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
19/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
07/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta foi encaminhado à SEEP o Veto nº 4/2001 ao PLC nº 49/99, para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
07/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 49, de 1999).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Publicado no DCN Páginas 780-781
06/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
`A SCLSF, a pedido.
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 756/757, Ofício nº 3908/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manifestação do Presidente do Congresso, sobre a perda de objeto da ADIN nº 2399.
À Advocacia do Senado Federal.
18/09/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO.
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 416
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 277 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 759 a 761).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
25/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PLC 49 DE 1999 ARQUIVADO
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 2514/1996
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
10/06/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.