Veto nº 36/2002 Parcial

A criação de cargos, os reajustes ou vantagens salariais ou qualquer outro tipo de benefício a ser concedido aos servidores e militares da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal serão realizados por lei federal, e seus efeitos financeiros deverão ser acrescidos às dotações do FCDF.

Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Controle Social – CACS, com a seguinte composição:

um representante do Poder Executivo do GDF;

um representante da Câmara Legislativa;

um representante do Ministério da Fazenda;

um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

três representantes da sociedade civil, vinculados a entidades de classe, associações, conselhos profissionais e outras instituições de cada uma das áreas da segurança, saúde e educação.

O mandato de cada representante é de dois anos, vedada a recondução.

Compete ao Governador do DF a nomeação dos membros do CACS, indicados por cada um dos respectivos órgãos e entidades.

Pelas atividades exercidas no CACS, seus membros não serão remunerados.

A Presidência caberá ao representante da Câmara Legislativa do DF.

O CACS será instalado dentro de no máximo trinta dias da publicação desta Lei.

Compete ao CACS:

fiscalizar as transferências e as aplicações dos recursos do FCDF, tendo acesso a quaisquer documentos e informações sobre ele;

dar ampla publicidade, em forma compreensível para a sociedade, das conclusões de seus trabalhos;

manifestar-se publicamente sobre a gestão do Fundo, oferecendo sugestões e recomendando providências às autoridades responsáveis;

dispor sobre sua organização e funcionamento.

As despesas de pessoal e encargos sociais efetuadas com recursos do FCDF não serão computadas para efeito do disposto no art. 169 da Constituição Federal.