Veto nº 12/2006 Parcial

(Campanhas eleitorais)

Mensagem nº 345/2006

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.300 de 10/05/2006
Assunto:
Campanhas eleitorais
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.06.001 - "caput" do art. 40-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre em crime quem imputar falsamente a outrem conduta vedada nesta Lei.

 Mantido -
12.06.002 - parágrafo único do art. 40-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O infrator sujeitar-se-á às mesmas sanções previstas para as condutas falsamente imputadas.

 Mantido -
12.06.003 - "caput" do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os programas de rádio e de televisão e as inserções a que se refere o art. 51 serão gravados em estúdio e deles somente poderão participar o candidato e filiados ao seu partido, sendo vedadas as gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas.

 Mantido -
12.06.004 - parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A infração ao disposto no caput deste artigo é punida com a suspensão do acesso do candidato infrator ao horário eleitoral gratuito por 10 (dez) dias.

 Mantido -
12.06.005 - art. 90-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É crime veicular pela internet documento injurioso, calunioso ou difamante, referente a parlamentar no exercício do mandato, a candidato, partido ou coligação, sujeitando o infrator a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 Mantido -
12.06.006 - art. 94-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedado aos órgãos do Poder Executivo realizar qualquer atividade de natureza eleitoral não mencionada neste artigo, bem como praticar atos envolvendo eleições e o processo eleitoral.

 Mantido -
Identificação:
VET 12/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
11/05/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 89 - SEÇÃO I
23/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls.404 a 419 (ao volume dois),referentes à Mensagem Presidencial nº 345, de 2006 (nº 40/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.
23/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 420 a 422 (ao volume dois), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.
31/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.423 (ao volume dois), referente à cópia do Ofício nº 208/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF, por solicitação.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 404/412 - Processo Especial - o Of. nº 3637/R-STF, de 14/06/2006, do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN nº 3741, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À SSCLCN.
14/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 413 a 428 - Processo Especial - a Mensagem nº 25, de 14/06/2006, da Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, solicitando informações a fim de instruir o processo da ADIN nº 3742, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra a Lei nº 11.300, de 2006.
À Advocacia.
11/08/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 026/06-PRESID. ADIN 3742
15/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.
06/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 434/435, Telegrama MSG 5370, 1º/11/2006 e Mensagem nº 47, 06.11.2006, do Supremo Tribunal Federal , ADIM 3741.
17/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 424 ao Volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 1794, de 17 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.
22/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
28/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20h14 - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Papaléo Paes, Tião Viana, José Jorge e Heloísa Helena, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Iriny Lopes, Mendes Ribeiro, Pauderney Avelino e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 2352-2353
Publicado no DCN Páginas 2302-2309
06/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/12/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 440 e 441)
Publicado no DSF Páginas 34709
06/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 7/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 6 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
18/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 428
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 233 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 493 a 494).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
24/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE O PLS 275 DE 2005
ARQUIVADO