Veto nº 20/2006 Parcial
(Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes)
- Matéria vetada:
- PLV 17/2006
- Norma gerada:
- Lei nº 11.333 de 25/07/2006
- Assunto:
- Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.06.001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo – no Estado do Espírito Santo (Crédito Extraordinário) (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 20.06.002 - Participação da União no Capital – Companhia Docas do Rio de Janeiro – no Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 20.06.003 - Participação da União no Capital – Companhia Docas do Estado de São Paulo – no Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário) (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 20/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/07/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 13 PUB Nº 142 - SEÇÃO I
- 28/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 177 a 213, referentes à Mensagem Presidencial nº 616, de 2006 (nº 75/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 17/2006.
- 28/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 214 a 217 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 17/2006.
- 28/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 218, referente à cópia do Ofício nº 318/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 20, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 307-324 PUB Nº 003
- 30/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 06/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 430
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 253, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 224 a 226).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 287 DE 2006 E PLV Nº 17 DE 2006
ARQUIVADO
