Veto nº 24/2006 Parcial
(Estruturação organizacional e funcional do Ministério Público)
- Matéria vetada:
-
- PL 5049/2005 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 101/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.372 de 28/11/2006
- Assunto:
- Estruturação organizacional e funcional do Ministério Público
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.06.001 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.002 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.003 - ANEXO I - Estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.004 - ANEXO II - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.005 - ANEXO II - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.006 - ANEXO II - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.007 - ANEXO II - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 24.06.008 - ANEXO II - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 24/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/11/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 20-21 PUB Nº 228 - SEÇÃO I
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 67 a 79 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.024, de 2006 (nº150/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 101/2006 (nº 5.049/2005, na Câmara dos Deputados).
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 80 a 83, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 101/2006.
- 29/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 84, referente à cópia do Ofício nº 460/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 24, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 361-367 PUB Nº 003
- 24/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fl. 87 referente ao Ofício SGM/P nº 901/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes do Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 431-432
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 266 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 80/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 89 a 90).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 29/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
