Veto nº 10/2008 Parcial

(CPP: juiz da instrução)

Mensagem nº 350/2008

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.690 de 09/06/2008
Assunto:
CPP: juiz da instrução
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.08.001 - § 4º do art. 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

 Mantido -
Identificação:
VET 10/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2008
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
10/06/2008
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 32 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 126 a 139, referentes à Mensagem nº 47, de 2008-CN (nº 350/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 37, de 2007.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 140 a 142, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 37, de 2007.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
15/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1375-1383 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 466
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:45 hs.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:39hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 259 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 73/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 152 a 153).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
27/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
27/08/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO