Veto nº 11/2008 Parcial

Compete ao Juiz da Vara de Acidentes do Trabalho processar e julgar ações de acidentes do trabalho e de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do empregador ou de seus prepostos.

Compete ao Juiz do Juizado Especial de Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar causas em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou intervenientes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário, conforme o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Não se incluem na competência do Juizado Especial de Fazenda Pública as ações:

de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

sobre bens imóveis, salvo as de natureza pecuniária, nos limites da lei;

para anulação ou cancelamento de ato administrativo distrital, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

As Leis referidas no "caput" deste artigo permanecem em vigor na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.