Veto nº 13/2008 Parcial

Para efeito desta Lei, entende-se como trabalhador do setor artesanal pesqueiro os pescadores, marisqueiros, catadores de algas, piscicultores que trabalham em regime de parceria e/ou familiar e artesãos de apetrechos de pesca e construtores de pequenas embarcações.

preferência no aforamento dos terrenos de marinha e seus acrescidos, reconhecido o interesse social para efeito de desapropriação e fixação dos núcleos de pescadores que representam;

serem ouvidas antes de serem tomadas decisões de natureza pública, no setor pesqueiro e de meio ambiente, bem como terem assento nos conselhos respectivos dentro de sua jurisdição territorial;

reivindicar, perante os órgãos públicos, a criação de uma política pesqueira voltada para a pesca artesanal, participando da elaboração e execução dela, como órgão técnico e consultivo;

serem consultadas, por ocasião do credenciamento dos que trabalham no setor artesanal da pesca pelos órgãos competentes, com direito a veto;