Veto nº 19/2008 Parcial

(CPP: citação por edital - não comparecimento)

Mensagem nº 421/2008

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.719 de 20/06/2008
Assunto:
CPP: citação por edital - não comparecimento
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2007 (PL 04207 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI e aos procedimentos.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.08.001 - "caput" do § 2º do art. 363 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo defensor:

 Mantido -
19.08.002 - inciso I do § 2º do art. 363 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ficará suspenso o curso do prazo prescricional pelo correspondente ao da prescrição em abstrato do crime objeto da ação (art. 109 do Código Penal); após, recomeçará a fluir aquele;

 Mantido -
19.08.003 - inciso II do § 2º do art. 363 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou de ofício, determinará a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

 Mantido -
19.08.004 - inciso III do § 2º do art. 363 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado, nos termos do disposto nos arts. 312 e 313 deste Código.

 Mantido -
19.08.005 - § 3º do art. 363 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As provas referidas no inciso II do § 2º deste artigo serão produzidas com a prévia intimação do Ministério Público, do querelante e do defensor público ou dativo, na falta do primeiro, designado para o ato.

 Mantido -
19.08.006 - "caput" do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

A citação ainda será feita por edital quando inacessível, por motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.

 Mantido -
Identificação:
VET 19/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2008
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2007 (PL 04207 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI e aos procedimentos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
23/06/2008
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 118 - SEÇÃO I
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 256 a 275, referentes à Mensagem nº 63, de 2008-CN (nº 421/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 36, de 2007.
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 276 a 278, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 36, de 2007.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 279 referente a cópia do Ofício nº 405/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
15/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1496-1508 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 469
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:51 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 195 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.289 a 290).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
31/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Junte, às fls. 342, original do Ofício n. 3073/R do STF e anexos, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4398.
À Advocacia.
12/04/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 083/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4398.
13/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
14/04/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e Arquivado.