Veto nº 22/2008 Parcial
(Medidores de vazão para regime especial de PIS/Pasep e Cofins)
- Matéria vetada:
- PLV 14/2008
- Norma gerada:
- Lei nº 11.727 de 23/06/2008
- Assunto:
- Medidores de vazão para regime especial de PIS/Pasep e Cofins
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2008 (MPV 00413 2007, na Origem), Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.08.001 - § 12 do art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 32 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 22/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/06/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2008 (MPV 00413 2007, na Origem), Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 24/06/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12 PUB Nº 119 - SEÇÃO I
- 02/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. 794 a 850 (ao Volume III), referentes à Mensagem nº 69, de 2008-CN (nº 430/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 14, de 2008.
- 02/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 851 a 854 (ao Volume III) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 14, de 2008.
- 03/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 03/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 855/892, original do Ofício n° 4.485, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4101.
À Advocacia do Senado Federal.
- 09/07/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A PEDIDO SRA. SÔNIA
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 893, referente à cópia do Ofício nº 408/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 15/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1516-1543 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado por solicitação.
- 12/08/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Of. de nº 207/2008-PRESID, encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI com as informações destinadas a instruir o pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4101, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO0 DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 470
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 05/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 203, de 05/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 909 a 910).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 413 DE 2008
ARQUIVADO
