Veto nº 46/2008 Parcial
(Sistema de Consórcio)
- Matéria vetada:
-
- PLS 533/2003 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7161/2006 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 533/2003 - Emendamento: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.795 de 08/10/2008
- Assunto:
- Sistema de Consórcio
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00533 2003 (PL 07161 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
46.08.001 - § 4º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.002 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.003 - "caput" do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.004 - inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.005 - inciso II do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.006 - inciso III do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.007 - inciso IV do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.008 - inciso V do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.009 - inciso VI do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.010 - "caput" do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.011 - inciso I do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.012 - inciso II do § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.013 - art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.014 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.015 - § 2º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.016 - § 3º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.017 - inciso II do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.018 - inciso III do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.019 - art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.020 - "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.021 - parágrafo único do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.022 - "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.023 - "caput" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.024 - alínea "a" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.025 - inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
46.08.026 - alínea "c" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, com a redação dada pelo art. 47 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 46/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00533 2003 (PL 07161 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 09/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 359 a 392 referentes à Mensagem nº 144, de 2008-CN (nº 762/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 533, de 2003.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 393 a 395 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 533, de 2003.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 396 referente à cópia do Ofício nº 516/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2568-2586 PUB Nº 15
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Retirado da pauta (Ordem do Dia - Cédula Única de Votação), nos termos do Requerimento nº 1, de 2009-CN.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 477-479
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 13/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 13-5-2009, às 9 horas (comunicado à CD através do Of. 151/2009-CN).
- 13/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DSF Páginas 20242 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:33 hs.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 348 de 15/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 143/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 406 a 1407).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 03/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 23/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 533/2003
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 23/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 427/479, original do Ofício nº 12520/R, de 19/11/2009, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4333.
À Advocacia do Senado em 23/11/2009.
- 25/01/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 003/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4333.
- 25/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, em 25.01.2010.
- 26/01/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 533 DE 2003 - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO