Veto nº 30/2006 Parcial Em tramitação
(Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
- Matéria vetada:
-
- PL 3285/1992 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 107/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.428 de 22/12/2006
- Assunto:
- Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
30.06.001 - inciso II do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.002 - inciso II do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.003 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.004 - inciso I do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.005 - inciso II do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.006 - inciso III do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.007 - inciso IV do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.008 - inciso V do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.009 - inciso VI do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.010 - inciso VII do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.011 - § 1º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.012 - § 2º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.013 - § 3º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.014 - § 4º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.015 - § 5º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.016 - § 6º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.017 - § 7º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.018 - "caput" do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.019 - § 1º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.020 - § 2º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.021 - "caput" do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.022 - inciso I do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.023 - inciso II do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.024 - inciso III do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.025 - inciso IV do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.026 - inciso V do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.027 - inciso VI do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.028 - inciso VII do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.029 - inciso VIII do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.030 - inciso IX do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.031 - inciso X do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.032 - inciso XI do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.033 - inciso XII do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.034 - inciso XIII do § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.035 - § 2º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.036 - § 3º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.037 - "caput" do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.038 - § 1º do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.039 - § 2º do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.040 - § 3º do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.041 - inciso I do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.042 - inciso II do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.043 - inciso II do 'caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.044 - inciso III do "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.045 - parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.046 - art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
30.06.047 - art. 50 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 30/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2006
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 30, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007. Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 26/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 14-16 PUB Nº 246 - SEÇÃO I
- 22/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 194 a 246 (ao Volume II), referentes à Mensagem Presidencial nº 1.164, de 2006 (nº 165/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial, aposto ao PLC nº 107/2003.
- 22/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 247 a 250 (ao Volume II), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 107/2003.
- 07/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 251 (ao Volume II), referente à cópia do Ofício nº 22/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 30, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 519-555 PUB Nº 003
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls. nº 254 (ao volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 891/2007, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Retirado da pauta (Ordem do Dia - Cédula Única de Votação), nos termos do Requerimento nº 1, de 2009-CN.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 434-435
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DE VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 479
- 07/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional do dia 06/05/09, às 19:00 horas.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Na sessão do dia 6 de maio, a matéria foi retirada da Ordem do Dia, tendo em vista requerimento de líderes partidários.
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 13 de maio, às 9 horas.
À SCLCN - Publicado no DSF Páginas 20242 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 13/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na sessão do Congresso Nacional do dia 13-5-2009, às 9h28min, o veto foi retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão em 13-5-2009.
- 19/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 19/02/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 257, original do Ofício nº 731/R do Supremo Trbunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4367, e anexos.
À Advocacia do Senado.
- 03/03/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRONICA, ATRAVÉS OF. 008/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4367.
- 09/03/2010
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolução a Coordenação do Congresso Nacional.
************* Retificado em 09/03/2010*************
Devolução à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 10/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 10/03/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLC 107/2003:
19/2/2010 - Juntei, às fls. 257, original do Ofício nº 731/R do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4367, e anexos.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
3/3/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRONICA, ATRAVÉS OF. 008/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4367.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 107/2003 as fls. 194 a 256, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo