Veto nº 1/2007 Parcial Em tramitação

Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros mencionados no inciso IV do "caput" deste artigo permanecem vigentes enquanto o PIB per capita da sua área de atuação não atingir no mínimo 90% (noventa por cento) do PIB per capita do País, de acordo com dados oficiais divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Comitês de Gestão;

A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) Diretores, dentre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos.

O Superintendente será o representante da Sudam, em juízo ou fora dele.

O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente ao Congresso Nacional, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para a Amazônia, nos termos do que determinam o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fica assegurado ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, a partir de 2006 e até o exercício de 2023, o equivalente ao valor da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2005, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento, observado o disposto no § 2º deste artigo.

Os recursos financeiros assegurados ao FDA, em conformidade com o que dispõe o § 1º deste artigo, não utilizados nos exercícios financeiros serão depositados à ordem da Sudam, não ficando sujeitos a contenções, contingenciamentos, diferimentos e exercícios findos.

Os recursos financeiros destinados ao FDA, em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, serão integralmente depositados, na forma de 1/12 (duodécimos) mensais até o dia 20 de cada mês, à ordem da Sudam.

(Revogado)

(Revogado)

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA pela Lei nª 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e pela lei orçamentária para o exercício de 2006, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, assim como o seu detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, identificador de resultado primário, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso, em conformidade com o disposto respectivamente nos arts. 4º e 7º da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.