Veto nº 10/2007 Parcial Em tramitação

(Alteração de legislação tributária)

Mensagem nº 140/2007

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.07.001 - § 4º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.

Não Apreciado -
10.07.002 - § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os servidores a que se refere o caput deste artigo poderão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, optar por permanecer no órgão em que se encontram lotados.

Não Apreciado -
10.07.003 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas.

Não Apreciado -
10.07.004 - § 3º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os servidores ativos e inativos cujos cargos foram redistribuídos na forma deste artigo, bem como os respectivos pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo Ministério da Fazenda.

Não Apreciado -
10.07.005 - "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Art. 20. A partir da data referida no § 1o do art. 16 desta Lei, o Poder Executivo poderá fixar o exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos Procuradores Federais lotados na Coordenação-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal ou na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e nos órgãos e unidades a elas subordinados que atuavam, até aquela data, em processos administrativos ou judiciais vinculados às contribuições mencionadas nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Não Apreciado -
10.07.006 - § 1º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Procuradores Federais a que se refere o caput deste artigo ficarão subordinados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e sua atuação restringir-se-á aos processos relativos às contribuições mencionadas nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Não Apreciado -
10.07.007 - § 2º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo poderá, de acordo com as necessidades do serviço, autorizar a permanência dos servidores a que se refere o caput deste artigo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Não Apreciado -
10.07.008 - § 1º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente,

Não Apreciado -
10.07.009 - § 2º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte.

Não Apreciado -
10.07.010 - art. 6º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de aferição do desempenho institucional previsto na definição dos valores das vantagens a que se referem os arts. 4º e 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-se a incorporação daquelas gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade.

Não Apreciado -
10.07.011 - "caput" do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado)

No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a disciplinar, quanto às carreiras, aos cargos, à redistribuição, à lotação, à remuneração e ao exercício, a situação funcional dos servidores:

Não Apreciado -
10.07.012 - inciso I do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado)

abrangidos pelos arts. 12 e 21 desta Lei;

Não Apreciado -
10.07.013 - inciso II do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado)

titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício na Secretaria da Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na data de publicação desta Lei;

Não Apreciado -
10.07.014 - inciso III do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado)

em exercício nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda na data mencionada no inciso II do "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
10.07.015 - inciso I do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data da publicação desta Lei, o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o art. 1º e o § 5º do art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do "caput" do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 10/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2007
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:59 - Leitura do Veto nº 10, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007. Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão. À SSCLCN.
Identificação:
VET 10/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2007
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:59 - Leitura do Veto nº 10, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007. Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão. À SSCLCN.
19/03/2007
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
21/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 883 a 946 (ao Volume IV) referentes à Mensagem Presidencial nº 140, de 2007 (nº 33/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 20/2006.
21/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 947 a 948 (ao Volume IV) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 20/2006.
21/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 950 (ao Volume IV) referente à cópia do Ofício nº 102/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
22/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:59 - Leitura do Veto nº 10, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 928-970 PUB Nº 003
Avulso inicial da matéria
24/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, nesta data, fls. nº 953 (ao Volume IV), referente ao Ofício SGM/P nº 932/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
31/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, nesta data, fls. 954 e 955 (ao Volume IV) referentes ao Ofício nº 1001/SGM/P, datado de 28 de maio do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando Abaixo-assinado de autoria do Comando Unificado dos Trabalhadores em Alagoas, em defesa da manutenção do veto aposto à Emenda nº 3.
19/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
17/01/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
30/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF por solicitação.
30/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 883 a 929, o Ofício nº 2.487, de 30/04/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para intrução da ADIN nº 4.068, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/2007.
À Advocacia do Senado Federal.
13/05/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 028/08-PRESID. ADIN 4068.
13/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHADO A SCLCN POR EMPRÉSTIMO
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por solicitação.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 979/995, original do Ofício 8189/R, de 12/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4151.
À Advocacia do Senado.
03/02/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO A PEDIDO DE JOÃO DA SSCLCN
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
13/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Na sessão do dia 6 de maio, a matéria foi retirada da Ordem do Dia, tendo em vista requerimento de líderes partidários.
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 13 de maio, às 9 horas.
À SCLCN
Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 1437
Publicado no DCN Páginas 1442-1451
Publicado no DSF Páginas 20242 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
20/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 1.031 a 1.035 referentes ao Ofício nº 150, de 8 de maio de 2009, do Senador Francisco Dornelles, encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, expressando apoio inequívoco à solicitação da OAB - São Paulo de retirada deste Veto da cédula única de votação, da sessão conjunta de 13 de maio de 2009.
08/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
RETIFICAÇÃO:
- Onde se lê:
"Juntei, às fls. 883 a 929, o Ofício nº 2.487, de 30/04/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para intrução da ADIN nº 4.068, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/2007.
À Advocacia do Senado Federal."
- Leia-se:
"Juntei, às fls. 956 a 1.002, o Ofício nº 2.487, de 30/04/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para intrução da ADIN nº 4.068, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/2007.
À Advocacia do Senado Federal."
08/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
RETIFICAÇÃO:
- Onde se lê:
"Juntei, às fls. 979/995, original do Ofício 8189/R, de 12/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4151.
À Advocacia do Senado."
- Leia-se:
"Juntei, às fls. 1.013/1.029, original do Ofício 8189/R, de 12/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4151.
À Advocacia do Senado."
10/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na sessão do Congresso Nacional do dia 13-5-2009, às 9h28min, o veto foi retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão em 10/6/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM a pedido.
25/08/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei o Ofício nº 5524/R, de 23/08/2011, do STF, referente à ADI nº 4616.
À ADVOSF.
14/09/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 267/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4616.
14/09/2011
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLC 20/2006:
30/4/08 - Juntei, às fls. 956 a 1.002, o Ofício nº 2.487, de 30/04/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para intrução da ADIN nº 4.068, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/2007. (retificado em 8/6/09)
À Advocacia do Senado Federal.
_____________________________________________________________________________
13/5/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 028/08-PRESID. ADIN 4068.
_____________________________________________________________________________
14/11/08 - Juntei, às fls. 1.013/1.029, original do Ofício 8189/R, de 12/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4151. (retificado em 8/6/09)
À Advocacia do Senado.
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25/8/11 - Juntei o Ofício nº 5524/R, de 23/08/2011, do STF, referente à ADI nº 4616.
À ADVOSF.
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14/9/11 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 267/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4616.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 28 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 20/2006 as fls. 883 a 955 e fls.1030 a 1036, que passam a constituir este processado com renumeração parcial. As fls. 1030 a 1036 foram renumeradas para fls. 1035 a 1046.