Veto nº 27/2008 Parcial Em tramitação
(Aumento da VPE da PM e Bombeiros do DF)
- Matéria vetada:
- PLV 17/2008
- Norma gerada:
- Lei nº 11.757 de 28/07/2008
- Assunto:
- Aumento da VPE da PM e Bombeiros do DF
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.08.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 27.08.002 - parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 27.08.003 - § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 27/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2008
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:36 h - Leitura. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que aca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 29/07/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 23 PUB Nº 144 - SEÇÃO I
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 137 a 144 referentes à Mensagem nº 88, de 2008-CN (nº 558/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 17, de 2008.
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 145 a 147 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 17, de 2008.
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 148 referente à cópia do Ofício nº 449/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2116-2119 PUB Nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Na sessão do dia 6 de maio, a matéria foi retirada da Ordem do Dia, tendo em vista requerimento de líderes partidários.
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 13 de maio, às 9 horas.
À SCLN - Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DCN Páginas 1437
- Publicado no DSF Páginas 20242 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 20/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 152 referente ao Ofício SGM/P nº 868, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na sessão do Congresso Nacional do dia 13-5-2009, às 9h28min, o veto foi retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 10/6/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 25 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV 17/2008 (MPV 426/2008) as fls 137 a 152, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 19:52 - A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade após o prazo de três dias úteis para à interposição de recurso, do art. 2º e o parágrafo único desse artigo do projeto, os quais autorizam o Governador do Distrito Federal a criar a gratificação de risco de morte a ser paga aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, tendo vista que a Lei 12.086, de 2009 insituiu este dispositivo.
Após o término do prazo, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a permanência de dispositivos não prejudicados. - Publicado no DCN Páginas 20
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A matéria iria ao Plenário do Congresso Nacional para informar que transcorreu o prazo de recurso à prejudicialidade sem manifestação. A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:42 - Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência declara definitivamente prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Tendo sido o veto prejudicado parcialmente, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 26-27
- 16/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 582, de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência declarou prejudicado, o Veto Parcial nº 27/08, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/08(MPV nº 426, de 2008. (fls. 156).
À SSCLCN.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
