Veto nº 50/2008 Parcial

(Criação de cargos e funções no TRT - 1ª Região)

Mensagem nº 1028/2008

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.877 de 19/12/2008
Assunto:
Criação de cargos e funções no TRT - 1ª Região
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.08.001 - inciso I do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

20% (vinte por cento), a partir da data de entrada em vigor desta Lei;

 Prejudicado -
50.08.002 - inciso II do art. 4º. (Ver texto do dispositivo vetado)

40% (quarenta por cento), a partir de 1o de janeiro de 2007;

 Prejudicado -
Identificação:
VET 50/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2008
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:08 - Leitura. A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar ... | Veja a tramitação

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22/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 95 PUB Nº 248 - SEÇÃO I
23/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 45 a 52 referentes à Mensagem nº 193, de 2008-CN (nº 1.028/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 162, de 2008.
29/01/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 53 e 54 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 162, de 2008.
09/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.55 referente à cópia do Ofício nº 63/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 580-583
Avulso inicial da matéria
06/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
08/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 59 referente ao Ofício SGM/P nº 1.173, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste órgão em 16 de junho de 2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 162/2008 as fls 45 a 59, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
02/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
O Veto nº 50, de 2008, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem) fica prejudicado, uma vez que o lapso temporal decorrido na tramitação do projeto tornou inócua a pretensão dos dispositivos vetados.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do supracitado veto e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 30
17/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário à prejudicialidade do Veto, a matéria vai ao Arquivo.
17/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.