Veto nº 53/2008 Parcial Em tramitação

cessões para órgãos do Poder Legislativo da União.

Carreira de Planejamento e Gestão Pública, composta do cargo de Técnico de Planejamento e Gestão Pública, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento e gestão institucional, comunicação e biblioteca;

Carreira de Suporte à Pesquisa, composta do cargo de Auxiliar Técnico de Pesquisa, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte técnico à pesquisa;

Carreira de Suporte à Gestão, composta do cargo de Auxiliar Técnico de Gestão, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte administrativo;

As atribuições específicas dos cargos de que tratam os incisos I, II, III e IV do "caput" deste artigo serão estabelecidas em Decreto.

Ficam mantidas as atribuições dos cargos referidos no inciso V do "caput" deste artigo.

Os cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do Ipea, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos referido no caput deste artigo, conforme estabelecido no Anexo XVIII desta Lei, sendo que isso não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.

para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.

Técnico de Planejamento e Gestão Pública da Carreira de Planejamento e Gestão Pública do Ipea;

Auxiliar Técnico de Pesquisa da Carreira de Suporte à Pesquisa do Ipea; e

Auxiliar Técnico de Gestão da Carreira de Suporte à Gestão do Ipea.

Dos cargos criados pelos incisos I e II deste artigo, 150 (cento e cinqüenta) cargos de Delegado de Polícia Federal e 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Perito Criminal Federal serão preenchidos por candidatos aprovados remanescentes dos concursos públicos instituídos pelos editais nos 24/2004-DGP/DPF, de 15 de julho de 2004, e 25/2004-DGP/DPF, de 15 de julho de 2004.

O provimento dos cargos efetivos criados pelo art. 166 desta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008.

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PLANEJAMENTO E PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

CORRELAÇÃO E ESTRUTURA DOS CARGOS

b) Tabela II: Carreiras de Suporte do IPEA