Veto nº 1/2009 Parcial Em tramitação

(Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias do Paraguai)

Mensagem nº 1/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.898 de 08/01/2009
Assunto:
Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias do Paraguai
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
01.09.001 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu - FUNREF, com o objetivo de prestar assistência financeira aos empreendimentos produtivos considerados de interesse para a recuperação econômica do Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

 Não Apreciado -
01.09.002 - inciso I do "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;

 Não Apreciado -
01.09.003 - inciso II do "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

dotações governamentais de origem estadual ou municipal, bem como auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

 Não Apreciado -
01.09.004 - inciso III do "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;

 Não Apreciado -
01.09.005 - inciso IV do "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

transferências de outros fundos;

 Não Apreciado -
01.09.006 - inciso V do "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

outros recursos previstos em lei.

 Não Apreciado -
01.09.007 - parágrafo único do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

As disponibilidades financeiras do Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional.

 Não Apreciado -
01.09.008 - art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

 Não Apreciado -
01.09.009 - art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo fica autorizado a criar o Grupo Executivo para Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu, com competência para fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação dos recursos previstos nesta Lei.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 1/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:08 - Leitura. A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

PDF
09/01/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 6 - SEÇÃO I
11/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 197 a 219 referentes à Mensagem nº 1, de 2009-CN (nº 1/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 27, de 2008.
11/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 220 a 222 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 27 de 2008.
09/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 223 referente à cópia do Ofício nº 68/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 730-743
Avulso inicial da matéria
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 227, referente ao Ofício SGM/P nº 948, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
08/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste órgão em 8/6/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 27/2008 (1ª autuação) as fls. 197 a 227, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo