Veto nº 3/2009 Parcial Em tramitação
(SUDECO)
- Matéria vetada:
-
- PLP 184/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 119/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009
- Assunto:
- SUDECO
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
03.09.001 - inciso II do § 4º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.002 - inciso III do § 4º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.003 - inciso IV do § 4º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.004 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.005 - § 1º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.006 - § 2º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.007 - "caput" do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.008 - § 1º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.009 - § 2º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.010 - § 3º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.011 - § 4º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.012 - § 5º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.013 - § 6º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.09.014 - art. 21. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 3/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:08 - Leitura. A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 09/01/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Republicado no DOU Páginas 1-2 REP Nº 7 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 6 - SEÇÃO I
- 11/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 227 a 266 referentes à Mensagem nº 3, de 2009-CN (nº 4/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 119, de 2006-Complementar.
- 11/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 267 a 269 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 119, de 2006-Complementar.
- 09/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls.271 referente à cópia do Ofício nº 70/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 749-773
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 275, referente ao Ofício SGM/P nº 952, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- 08/06/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 8/6/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/07/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Jovair Arantes, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 276/277.
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 119/2006 - Complementar as fls. 227 a 277, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo