Veto nº 18/2009 Parcial Em tramitação
(Empreendimentos de geração de energia elétrica.)
- Matéria vetada:
- PLV 3/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 11.943 de 28/05/2009
- Assunto:
- Empreendimentos de geração de energia elétrica.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.09.001 - § 9º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 17 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 18.09.002 - inciso III do § 6º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 18.09.003 - inciso II do § 7º-A do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 18 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:12 - Leitura. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto: Senadores: César Borges, Cícero Lucena, Mão Santa, Gim Argello. Deputados: Eduardo Cunha, Fernando Ferro, William Woo, Ivan Valente. Estabelecimento de calendár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 29/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 101 - SEÇÃO I
- 08/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 299 a 322 referentes à Mensagem nº 52, de 2009-CN (nº 372/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
************* Retificado em 08/06/2009*************
Juntadas fls. 299 a 321 referentes à Mensagem nº 52, de 2009-CN (nº 372/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
- 08/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 322 a 325 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
- 08/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 326 referente à cópia do Ofício nº 313/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 327 referente ao Ofício SGM/P nº 1.164, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 18/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:12 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto: Senadores: César Borges, Cícero Lucena, Mão Santa, Gim Argello. Deputados: Eduardo Cunha, Fernando Ferro, William Woo, Ivan Valente.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1803-1815 PUB Nº 011
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião para 30/06/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 329 e 330.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 30/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 1º/07/2009 o Termo de Reunião lavrado em 30 de junho de 2009, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 28898
- 08/07/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido, neste orgão, em 8/7/2009.
- 18/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 3/2009 as fls. 299 a 330, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
