Veto nº 19/2009 Parcial Em tramitação
(Concessão de anistia de multa pelo atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papellmune.)
- Matéria vetada:
- PLV 4/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 11.945 de 04/06/2009
- Assunto:
- Concessão de anistia de multa pelo atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papellmune.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.09.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 19.09.002 - art. 27. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 19/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Renan Calheiros, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante e a Senadora Marina Silva, DEPUTADOS: Darcísio Perondi, Luiz Sérgio, Luiz Carlos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 10/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 84-85 PUB Nº 106 - SEÇÃO I
- 15/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 375 a 411 referentes à Mensagem nº 62, de 2009-CN (nº 392/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº451/2008).
- 15/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 412 a 414 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2009 (oriundo da MPV 451, de 2008).
- 15/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:08 hs.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 370 de 17/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fls. 415).
À SSCLCN.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 19/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 370 de 17/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 415).
À SSCLCN.
- 22/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Juntada fls. 416 referente ao Ofício SGM/P nº 1239, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Medida Provisória 451, de 2008, recebeu as seguintes manifestações:
- Ofício nº 1914/2008; 09 e 96/2009, do Deputado André Zacharow, referindo as modificações da legislação de regência do seguro DPVAT.
- Ofício 121/2009, do escritóri de advogados Leon Deniz & Associados, referente ao pedido de Adin protocolado na OAB, referente ao DPVAT.
À SCLCN.
- 29/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. 423/433 Ofício Circular nº 361/09, encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 16/09 de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva.
A matéria volta à SCLCN.
- 17/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, em 30/07/2009.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Renan Calheiros, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante e a Senadora Marina Silva,
DEPUTADOS: Darcísio Perondi, Luiz Sérgio, Luiz Carlos Hauly e João Leão.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3554-3555
- Publicado no DCN Páginas 3295-3312
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 436 e 437.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
************* Retificado em 03/11/2009*************
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 436 e 437.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 03/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 4/11/2009.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 56650
- 11/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h40min.
- 17/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
- 21/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 438, original do Ofício nº 14.027/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4350.
Encaminhado à Advocacia do Senado, em 21/12/2009.
- 12/02/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF
- 26/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 01/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 1/3/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLV 4/2009:
24/06/2009 - A Medida Provisória 451, de 2008, recebeu as seguintes manifestações:
- Ofício nº 1914/2008; 09 e 96/2009, do Deputado André Zacharow, referindo as modificações da legislação de regência do seguro DPVAT.
- Ofício 121/2009, do escritóri de advogados Leon Deniz & Associados, referente ao pedido de Adin protocolado na OAB, referente ao DPVAT.
________________________________________________________________________
30/07/2009 - Juntei às fls. 423/433 Ofício Circular nº 361/09, encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 16/09 de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva.
A matéria volta à SCLCN.
________________________________________________________________________
21/12/2009 - Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 438, original do Ofício nº 14.027/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4350.
Encaminhado à Advocacia do Senado, em 21/12/2009.
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12/02/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 4/2009, as fls. 375 a 416 e fls. 434 a 437 - originais, que passam a constituir este processado, sem renumeração das fls. 375 a 416 e com renumeração das fls. 434 a 437 para 417 a 420.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
