Veto nº 19/2009 Parcial Em tramitação

(Concessão de anistia de multa pelo atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papellmune.)

Mensagem nº 392/2009

Matéria vetada:
PLV 4/2009
Norma gerada:
Lei nº 11.945 de 04/06/2009
Assunto:
Concessão de anistia de multa pelo atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papellmune.
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.09.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, a que estiveram obrigados os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no que se refere aos meses de fevereiro e março de 2002, poderá ser apresentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, sem as penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 Não Apreciado -
19.09.002 - art. 27. (Ver texto do dispositivo vetado)

Observados os requisitos, limites e condições estabelecidos no art. 5º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, as empresas titulares dos projetos ali referidos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, para manifestarem suas preferências em relação às alternativas previstas nos incisos do "caput" daquele artigo.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 19/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
05/06/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Renan Calheiros, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante e a Senadora Marina Silva, DEPUTADOS: Darcísio Perondi, Luiz Sérgio, Luiz Carlos ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

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10/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 84-85 PUB Nº 106 - SEÇÃO I
15/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 375 a 411 referentes à Mensagem nº 62, de 2009-CN (nº 392/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº451/2008).
15/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 412 a 414 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2009 (oriundo da MPV 451, de 2008).
15/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:08 hs.
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 370 de 17/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fls. 415).
À SSCLCN.
18/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
19/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 370 de 17/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 415).
À SSCLCN.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Juntada fls. 416 referente ao Ofício SGM/P nº 1239, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Medida Provisória 451, de 2008, recebeu as seguintes manifestações:
- Ofício nº 1914/2008; 09 e 96/2009, do Deputado André Zacharow, referindo as modificações da legislação de regência do seguro DPVAT.
- Ofício 121/2009, do escritóri de advogados Leon Deniz & Associados, referente ao pedido de Adin protocolado na OAB, referente ao DPVAT.
À SCLCN.
29/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
30/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. 423/433 Ofício Circular nº 361/09, encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 16/09 de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva.
A matéria volta à SCLCN.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, em 30/07/2009.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Renan Calheiros, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante e a Senadora Marina Silva,
DEPUTADOS: Darcísio Perondi, Luiz Sérgio, Luiz Carlos Hauly e João Leão.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3295-3312
Avulso inicial da matéria
03/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 436 e 437.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
************* Retificado em 03/11/2009*************
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 436 e 437.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
03/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 4/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 56650
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h40min.
17/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
21/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 438, original do Ofício nº 14.027/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4350.
Encaminhado à Advocacia do Senado, em 21/12/2009.
12/02/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF
26/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
01/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 1/3/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLV 4/2009:
24/06/2009 - A Medida Provisória 451, de 2008, recebeu as seguintes manifestações:
- Ofício nº 1914/2008; 09 e 96/2009, do Deputado André Zacharow, referindo as modificações da legislação de regência do seguro DPVAT.
- Ofício 121/2009, do escritóri de advogados Leon Deniz & Associados, referente ao pedido de Adin protocolado na OAB, referente ao DPVAT.
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30/07/2009 - Juntei às fls. 423/433 Ofício Circular nº 361/09, encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 16/09 de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva.
A matéria volta à SCLCN.
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21/12/2009 - Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 438, original do Ofício nº 14.027/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4350.
Encaminhado à Advocacia do Senado, em 21/12/2009.
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12/02/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 17 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 4/2009, as fls. 375 a 416 e fls. 434 a 437 - originais, que passam a constituir este processado, sem renumeração das fls. 375 a 416 e com renumeração das fls. 434 a 437 para 417 a 420.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.