Veto nº 28/2009 Parcial Em tramitação

(Declaração de Óbito)

Mensagem nº 539/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.976 de 07/07/2009
Assunto:
Declaração de Óbito
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.09.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, e seus respectivos profissionais, ficam obrigados a preencher as Declarações de Óbito referentes às mortes ocorridas em suas dependências.

 Não Apreciado -
28.09.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em caso de óbito não hospitalar e na impossibilidade de contar com profissional médico no local, a Declaração de Óbito pode ser preenchida pelo cartório, delegacia de polícia ou outros órgãos oficiais das áreas da justiça ou saúde.

 Não Apreciado -
28.09.003 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos casos previstos neste artigo, o cartório onde for assentado o óbito deve enviar uma das cópias da Declaração de Óbito para a secretaria de saúde estadual ou municipal, conforme dispuser a regulamentação, de sua jurisdição, para fins de elaboração de estatísticas sanitárias.

 Não Apreciado -
28.09.004 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os cartórios devem realizar todas as ações necessárias para que seja eliminada a subnotificação de registros nos sistemas de informação de mortalidade do sistema de saúde.

 Não Apreciado -
28.09.005 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os cartórios e outros órgãos notificadores que descumprirem os preceitos desta Lei ficam sujeitos às sanções abaixo especificadas, aplicadas pelos respectivos agentes fiscalizadores:

 Não Apreciado -
28.09.006 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

advertência;

 Não Apreciado -
28.09.007 - inciso II do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

multa de dez a mil salários mínimos;

 Não Apreciado -
28.09.008 - inciso III do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão de trinta dias a tempo indeterminado;

 Não Apreciado -
28.09.009 - inciso IV do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão do recebimento de verbas federais, quando cabível;

 Não Apreciado -
28.09.010 - inciso V do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

cancelamento da licença e/ou autorização de funcionamento.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 28/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
0:54h - Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Geraldo Mesquita Júnior, Demóstenes Torres, Inácio Arruda e Gim Argello. DEPUTADOS: Acélio Casagrande, Rubens Otoni, José Carlos Vieira ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
08/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 128 - SEÇÃO I
13/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 40 a 47, referentes à Mensagem nº 77, de 2009-CN (nº 539/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 35, de 2002.
13/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.48 a 49, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 35, de 2002.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Juntadas fls.48 e 49, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 35, de 2002.
11/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
14/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 476 de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 50).
À SCLCN.
14/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data.
25/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 51, referente ao Ofício SGM/P nº 1.682, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0:54h - Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Geraldo Mesquita Júnior, Demóstenes Torres, Inácio Arruda e Gim Argello.
DEPUTADOS: Acélio Casagrande, Rubens Otoni, José Carlos Vieira e Antonio Carlos Pannunzio.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrará-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3377-3380
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Com a presença do Deputado Acélio Casagrande, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 54 e 55.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57282
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h40min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/09/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 35/2002 as fls 40 a 55, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.